Nº do Proj.: 46/21

Autor: AGENOR NETO

Entrada: 24.02.21

Expediente: 25.02.21

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL ESTADUAL DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, DESTINADA À COMUNICAÇÃO VIRTUAL COM PESSOAS SURDAS E/OU MUDAS ONDE O ÓRGÃO PÚBLICO NÃO DISPUSER DE SERVIDOR PROFICIENTE EM LIBRAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 24.02.21 - Departamento Legislativo Em 25.02.21 - Leitura no Expediente Em 03.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado Em 26.04.21 – CDHC, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado