Nº do Proj.: 33/20

Autor: VITOR VALIM

Entrada: 19.02.20

Expediente: 20.02.20

Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTO DO EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO NO MOMENTO DA LEITURA DO CONSUMO, IMPRESSA NA FATURA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CDC,CICTS,CTASP,COFT     Localização: LEGIS Em 19.02.20 - Departamento Legislativo Em 20.02.20 - Leitura no Expediente Em 28.02.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 17.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado