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Nº do Proj.:
28/20
Autor:
AGENOR NETO
Entrada:
13.02.20
Expediente:
14.02.20
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 13.02.20 - Departamento Legislativo
Em 14.02.20 - Leitura no Expediente
Em 19.04.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 87/21
Lei:
17.470
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO