PROJETO DE LEI N° 28/20

“INSTITUI O DIA DA CAMPANHA QUEBRANDO O SILÊNCIO NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Dia da Campanha Quebrando o Silêncio no Estado do Ceará, a ser promovido, anualmente, no 4º sábado do mês de agosto.

Art. 2º São objetivos da Campanha Quebrando o Silêncio:

I – Promover a conscientização social acerca da necessidade de se denunciar os agressores de vulneráveis;

II – Viabilizar a realização de ações suficientes para fazer cessar os casos de violências em face de vulneráveis;

III – Proteger a integridade física, psíquica e social dos vulneráveis vítimas de violência;

IV – Fomentar a realização de atividades como passeatas, fóruns, escola de pais, eventos de educação contra a violência e manifestações, sempre com o propósito de conscientizar a comunidade, denunciar abusadores e ajudar as vítimas.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios e parcerias com as entidades da sociedade civil objetivando dá o maior alcance possível ao presente projeto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

AGENOR NETO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

O tema do abuso e violência de vulneráveis, notadamente no ambiente doméstico e familiar, tem sido objeto recorrente de matérias, estudos e acompanhamento pelos mais diversos setores da sociedade civil organizada, governos e instituições que visam o enfrentamento de uma realidade que tem se caracterizado como problema de saúde pública no Brasil. O abuso infantil, a violência contra a mulher e contra o idoso abrangem grande parte da violência doméstica e familiar.

Os números demonstram a realidade claramente percebida mas não discutida com a urgência e a importância que o tema merece. São 4.254 homicídios dolosos de mulheres em 2018, e um aumento de 12% no número de registros de feminicídios, no total de 1.173 registros. (Fonte: G10 dia 08/03/2019 – dados do Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.)

Entre 2011 e 2017, o Brasil teve um aumento de 83% nas notificações gerais de violências sexuais contra criança e adolescentes, segundo o boletim epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde em 25 de junho de 2018. No período foram notificados 184.524 caos de violência sexual, sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068 (45%) contra adolescentes. A maioria dos casos de violência ocorreu dentro de casa e os agressores são pessoas do convívio das vítimas, geralmente familiares. O estudo também aponta que a maioria das violências é praticada mais de uma vez.

Os casos de violência sexual, entendidos pelo Ministério da saúde como assédio, estupro, pornografia infantil e exploração sexual, o estupro foi o mais notificado entre crianças 62%, e entre os casos de violência envolvendo adolescentes 70,4%.

Os números chamam atenção pela vulnerabilidade dos mais jovens. Entre as crianças, o maior número de casos de violência sexual acontece com crianças entre 1 e 5 anos (51,2%), e entre os adolescentes entre 10 e 14 anos 67,8%.

O Brasil registra altos índices de violência contra a população idosa. De acordo com dados do Ministério dos Direitos Humanos, colhidos por meio do Disque 100, revelam que em 2017, em todo o Brasil, houve mais de 33 mil denúncias de abusos contra pessoas acima de 60 anos.

Os tristes dados demonstram a importância de se instituir debates e ações que visem esclarecer, divulgar, orientar e promover o combate ao abuso e violência, com ênfase no ambiente doméstico e familiar. A instituição de um dia no calendário do Estado, amplia o esforço de inúmeras pessoas comprometidas com o tema. O Dia da Campanha “Quebrando o Silêncio” motiva a promoção de ações educativas e de prevenção contra o abuso e a violência doméstica, através da conscientização. A iniciativa foi instituída em 2002, e está presente em oito países da América do Sul (Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai) e tem por objetivo dar visibilidade a uma campanha que de forma rigorosamente educativa, motiva, desperta, conscientiza a sociedade e as vítimas da importância e absoluta necessidade de se denunciar o agressor, abusador, considerando que o silêncio é o maior obstáculo para identificação, cessação da conduta criminosa, acolhimento e tratamento das vítimas.

O Dia da Campanha Quebrando o Silêncio é apenas um marco para uma campanha que se desenvolve durante todo o ano, mas recebe maior destaque e engajamento nas ações que ocorrem sempre no quarto sábado do mês de agosto, o chamado “Dia de ênfase contra o abuso e a violência”. Nessa data, são realizadas atividades como passeatas, fóruns, escola de pais, eventos de educação contra a violência e manifestações, sempre com o propósito de conscientizar a comunidade, denunciar abusadores e ajudar as vítimas. A título informativo, em 2017, o foco da campanha foi abuso sexual e, em 2018, suicídio. Já em 2019 o foco foi o combate ao abuso sexual infantil.

A recente aprovação de projetos ligados à celebração do “Dia do Quebrando o Silêncio” em casas legislativas como as do Rio Grande do Sul, Sorocaba, Rio Verde, Goiânia, Santo Ângelo, Cachoeirinha e Juiz de Fora e São Paulo nos mostra a relevância da presente proposição, e, por esse motivo, contamos com a compreensão dos Nobres Pares para sua discussão e pretendida aprovação.

AGENOR NETO

DEPUTADO