Nº do Proj.: 39/21

Autor: DRA. SILVANA

Entrada: 23.02.21

Expediente: 25.02.21

Ementa: LIMITA NA METADE O NÚMERO MÁXIMO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NOS VEÍCULOS QUE TRANSITAM NAS LINHAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 23.02.21 - Departamento Legislativo Em 25.02.21 - Leitura no Expediente Em 03.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 06.12.22 - 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Fernanda Pessoa com parecer Contrário/ Aprovado