Nº do Proj.: 27/20

Autor: AGENOR NETO

Entrada: 13.02.20

Expediente: 14.02.20

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CDC/ CICTS/ COFT     Localização: LEGIS Em 13.02.20 - Departamento Legislativo Em 14.02.20 - Leitura no Expediente Em 20.02.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 23.03.22 - RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR