Nº do Proj.: 35/21

Autor: TONY BRITO

Entrada: 18.02.21

Expediente: 25.02.21

Ementa: TRATA DA AUTENTICAÇÃO DE DOUCUMENTOS POR ADVOGADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP     Localização: LEGIS Em 18.02.21 - Departamento Legislativo Em 25.02.21 - Leitura no Expediente Em 03.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 01.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado Em 02.06.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado