Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 01.08.17 - Departamento Legislativo
Em 01.08.17 - Leitura no Expediente
Em 01.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 11.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Aprovado
Em 12.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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