Nº do Proj.: 184/17

Autor: AUDIC MOTA

Entrada: 19.07.17

Expediente: 20.07.17

Ementa: INSTITUI O CARTÃO DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM PARQUES DE DIVERSÃO, CINEMAS, SHOPPINGS, BANCOS, SUPERMERCADOS E EM ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CICTS/CTASP     Localização: CDHC Em 19.07.17 - Departamento Legislativo Em 20.07.17 - Leitura no Expediente Em 20.07.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 13.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Felipe, parecer favorável/Aprovado