Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.02.23 - Departamento Legislativo
Em 16.02.23 - Leitura no Expediente
Em 28.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.06.23 - 12º Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Melo, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.07.23 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.08.23 - 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; relator Dep. Cláudio Pinho, parecer favorável/ Aprovado
Em 19.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.09.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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