Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP Localização: CCJR Em 26.02.19 - Departamento Legislativo
Em 27.02.19 - Leitura do Expediente
Em 06.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 19.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer contrário /Aprovado |
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