Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 23.06.23 - Departamento Legislativo
Em 27.06.23 - Leitura no Expediente
Em 04.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.08.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
|