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Nº do Proj.:
18/2020
Autor:
AP. LUIZ HENRIQUE
Entrada:
05.02.2020
Expediente:
06.02.2020
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 05.02.2020 - Departamento Legislativo
Em 06.02.2020 - Leitura no Expediente
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Supressiva nº 01/21/Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 86/21
Lei:
17.469
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO