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Nº do Proj.:
714/23
Autor:
GUILHERME BISMARCK
Entrada:
Expediente:
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 22.06.23 - Departamento Legislativo
Em 27.06.23 - Leitura no Expediente
Em 05.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.10.23 - Plenário, favorável/ Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 246/23
Lei:
18.554
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO