Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 11.02.21 - Departamento Legislativo
Em 18.02.21 - Leitura no Expediente
Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.04.21 – CDHC, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.04.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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