Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS
Em 28.11.23 - Departamento Legislativo
Em 29.11.23 - Leitura no Expediente
Em 13.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Sargento Reginauro com parecer favorável/ Aprovado.
Em 07.05.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
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