Nº do Proj.: 707/23

Autor: GABRIELLA AGUIAR

Entrada: 28.11.2023

Expediente: 29.11.2023

Ementa: INDICA A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO A LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ).

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 28.11.23 - Departamento Legislativo Em 29.11.23 - Leitura no Expediente Em 13.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Sargento Reginauro com parecer favorável/ Aprovado.