Nº do Proj.: 24/21

Autor: TONY BRITO

Entrada: 11.02.21

Expediente: 18.02.21

Ementa: INSTITUI O PACTO FEDERATIVO PARA GRATIFICAR AS GUARDAS MUNICIPAIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO ILÍCITAS, PARA PROMOVER O COMBATE A POSSE E AO PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, BEM COMO AOS CRIMES DELES DECORRENTES.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 11.02.21 - Departamento Legislativo Em 18.02.21 - Leitura no Expediente Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 17.10.22 - 75.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado