Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 11.02.21 - Departamento Legislativo
Em 11.02.21 - Leitura no Expediente
Em 17.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.05.21 – CICTS, CTASP E COFT, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável ao projeto/Aprovado.
Em 27.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado |
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