Nº do Proj.: 19/21

Autor: ACRÍSIO SENA, DR. CARLOS FELIPE E NELINHO

Entrada: 11.02.21

Expediente: 11.02.21

Ementa: INSTITUI A RENDA BÁSICA DE CIDADANIA ESTADUAL NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 11.02.21 - Departamento Legislativo Em 11.02.21 - Leitura no Expediente Em 17.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável com modificação /Aprovado Em 15.09.21 - Plenário, favorável /Aprovado