Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CICTS/ COFT Localização: LEGIS
Em 03.02.2020 - Departamento Legislativo
Em 04.02.2020 - Leitura no Expediente
Em 11.02.2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.2022 - 101ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo com parecer favorável/ Aprovado
Em 19.12.22 - 78ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Seguridade Social e Saúde; de Defesa
Social; de Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Cultura e Esporte; de Agropecuária; de Defesa do Consumidor; e da Infância e Adolescência; relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável ao projeto e a emenda nº:1
Em 19.12.2022 - 102ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit com parecer favorável a emenda nº1/ Aprovado
Em 20.12.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
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