Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 03.02.2020 - Departamento Legislativo
Em 04.02.2020 - Leitura no Expediente
Em 14.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/ Aprovado
Em 15.10.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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