Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 20.06.23 - Departamento Legislativo
Em 21.06.23 - Leitura no Expediente
Em 09.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.09.23 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado |
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