Nº do Proj.: 2/2020

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 03.02.2020

Expediente: 04.02.2020

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS POR ALUNOS COM IDADE INFERIOR A 18 (ANOS) ANOS REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, COMPARECEREM AS REUNIÕES DE PAIS E MESTRES DESIGNADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CE/ CTASP     Localização: CCJR Em 03.02.2020 - Departamento Legislativo Em 04.02.2020 - Leitura no Expediente Em 02.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer contrário/Aprovado