Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 04.02.21 - Departamento Legislativo
Em 11.02.21 - Leitura no Expediente
Em 17.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Em 05.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, parecer Osmar Baquit, parecer favorável/ Aprovado
Em 12.05.21 - CDS, CTASP e COFT, relator Dep. Walter Cavalcante, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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