Nº do Proj.: 164/17

Autor: TOMAZ HOLANDA

Entrada: 29.06.17

Expediente: 30.06.17

Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE INFORMEM OS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTOS NA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CICTS Em 29.06.17 - Departamento Legislativo Em 30.06.17 - Leitura no Expediente Em 30.06.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável com a supressão do art. 7º/Aprovado Em 05.12.18 - Comissão de Defesa do Consumidor para designar relator Em 13.12.18 Comissão de Defesa do Consumidor, relatora Dep. Fernanda Pessoa com parecer favorável/ Aprovado