Nº do Proj.: 12/21

Autor: SOLDADO NOÉLIO

Entrada: 03.02.21

Expediente: 04.02.21

Ementa: ALTERA O INCISO II DO ART. 60 DA LEI 13.729/2006 (ESTATUTO DOS MILITARES - AFASTAMENTO TOTAL DO SERVIÇO POR MOTIVO DE FALECIMENTO DOS AVÓS).

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/CPFT     Localização: LEGIS Em 03.02.21 - Departamento Legislativo Em 04.02.21 - Leitura no Expediente Em 10.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 31.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 31.08.21 - CDS, CTASP,COFT, relator Dep. Júlio César Filho,com parecer favorável ao projeto/Aprovado. Em 01.09.21 - Plenário, favorável / Aprovado