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Nº do Proj.:
690/19
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
19.12.19
Expediente:
20.12.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 19.12.19 - Departamento Legislativo
Em 20.12.19 - Leitura no Expediente
Em 03.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado.
EM 04.03.21 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 31/21
Lei:
17.431
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO