Nº do Proj.: 158/17

Autor: TOMAZ HOLANDA

Entrada: 21.06.17

Expediente: 22.06.17

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AOS CONSUMIDORES SOBRE OS INGREDIENTES UTILIZADOS NO PREPARO DOS ALIMENTOS FORNECIDOS POR RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CANTINAS, BUFES, CONFEITARIAS, PADARIAS, ROTISSERIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, QUE COMERCIALIZAM E ENTREGAM EM DOMICÍLIO ALIMENTOS PARA PRONTO CONSUMO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CICTS     Localização: LEGIS Em 21.06.17 - Departamento Legislativo Em 22.06.17 - Leitura no Expediente Em 22.06.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 05.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável/PEDIDO DE VISTAS DEP. OSMAR BAQUIT Em 07.06.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável / Aprovado Em 13.12.17 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Jeová mota, parecer favorável/Vistas para o Dep. Evandro Leitão Em 24.05.18 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado Em 29.11.18 - Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviço, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/ Aprovado