Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 02.02.21 - Departamento Legislativo
Em 04.02.21 - Leitura no Expediente
Em 10.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 31.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 31.08.21 - CE,CTASP,COFT, relator Dep. Júlio César Filho,com parecer favorável ao projeto/Aprovado.
Em 01.09.21 - Plenário, favorável / Aprovado
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