Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 17.12.19 - Departamento Legislativo
Em 18.12.19 - Leitura no Expediente
Em 02.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável/ Aprovado
Em 16.07.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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