Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 15.02.23 - Departamento Legislativo
Em 16.02.23 - Leitura no Expediente
Em 28.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.04.23 - 5.ª Reunião Ordinária Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.06.23 - 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento
Urbano relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/ Aprovado
Em 23.08.23 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.10.23 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.12.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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