Nº do Proj.: 76/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 05.09.19

Expediente: 06.09.19

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.426 - AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ COM BEM IMÓVEL PRIVADO EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.426

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 05.09.19 - Departamento Legislativo Em 06.09.19 - Leitura no Expediente Em 17.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 19.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado