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Nº do Proj.:
679/19
Autor:
SÉRGIO AGUIAR
Entrada:
16.12.19
Expediente:
17.12.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 16.12.19 - Departamento Legislativo
Em 17.12.19 - Leitura no Expediente
Em 19.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 130/21
Lei:
17.513
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO