Distribuição/Comissões: CCJR,CE,CSSS,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 09.12.19 - Departamento Legislativo
Em 10.12.19 - Leitura no ExpedienteEm
30.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, parecer favorável/ Aprovado
Em 30.09.20 - Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Seguridade Social e Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Educação; de Defesa Social; de Direitos Humanos e Cidadania; e de Agropecuária, relator Dep. Sergio Aguiar, parecer favorável ao projeto e à emenda n.º: 1/ Aprovado
30.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável à emenda n.º: 1/ Aprovado
30.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável à emenda n.º: 1/ Aprovado
Em 01.10.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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