Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 13.06.23 - Departamento Legislativo
Em 15.06.23 - Leitura no Expediente
Em 22.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.08.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Em 03.04.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.06.25 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável / Aprovado
Em 12.08.25 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
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