Nº do Proj.: 202/20

Autor: GUILHERME LANDIM

Entrada: 16.12.20

Expediente: 17.12.20

Ementa: DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DE BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL EDIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CDS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 16.12.20 - Departamento Legislativo Em 17.12.20 - Leitura no Expediente Em 05.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 19.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Osmar Baquit Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado Em 17.06.21 - Plenário, favorável / Aprovado