Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/COFT Localização: LEGIS
Em 16.12.20 - Departamento Legislativo
Em 21.12.20 - Leitura no Expediente
Em 05.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, parecer favorável
Em 03.05.21 - Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças de Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Saúde; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Direitos Humanos e Cidadania; Educação; Defesa Social; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; Infância e Adolescência; Agropecuária; e Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep.Júliocesar Filho, parecer favorável ao projeto e Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 01 /Aprovado
Em 03.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 01/Aprovado
Em 04.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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