Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 16.12.20 - Departamento Legislativo
Em 22.12.20 - Leitura no Expediente
Em 05.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito
Em 05.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável/ Aprovado
Em 12.05.21 - CSS, CTASP e COFT, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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