Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.12.20 - Departamento Legislativo
Em 17.12.20 - Leitura no Expediente
Em 05.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Leonardo Araújo
Em 05.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.05.21 - CDS, CTASP e COFT, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado
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