Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.12.20 - Departamento Legislativo
Em 15.12.21 - Leitura no Expediente
Em 04.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Osmar Baquit
Em 22.02.22 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.02.22 – 5.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; da Infância e Adolescência; de Juventude; e de Cultura e Esporte, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 23.02.22 - Plenário, favorável/Aprovado
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