Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/COFT Localização: LEGIS
Em 09.12.20 - Departamento Legislativo
Em 10.12.20 - Leitura no Expediente
Em 22.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.09.21 – 75.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; e de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 01/21 /Aprovado
Em 28.09.21 – 88.ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 01/21 /Aprovado
Em 30.09.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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