Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP Localização: LEGIS
Em 25.11.19 - Departamento Legislativo
Em 26.11.19 - Leitura no Expediente
Em 02.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo com parecer favorável/Aprovado
Em 14.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.04.21 – CDS e CTASP, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável ao projeto e Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável à Emenda Supressiva n.º 01/21/Aprovado
Em 14.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Supressiva n.º 01/21 /Aprovado
Em 24.06.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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