Nº do Proj.: 662/19

Autor: DAVID DURAND

Entrada: 25.11.19

Expediente: 26.11.19

Ementa: AUTORIZA A POLÍCIA CIVIL A REQUERER A SUSPENSÃO DA POSSE OU RESTRIÇÃO DO PORTE DE ARMA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR Em 25.11.19 - Departamento Legislativo Em 26.11.19 - Leitura no Expediente Em 29.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado