Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 22.05.17 - Departamento Legislativo
Em 23.05.17 - Leitura no Expediente
EM 23.05.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 20.07.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator designado Dep. Joaquim Noronha para emitir parecer
Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável com a supressão dos art.s 2º e 3º/Aprovado
Em 05.12.18 - Comissão de Defesa do Consumidor para designar relator
Em 13.12.18 Comissão de Defesa do Consumidor, relatora Dep. Fernanda Pessoa com parecer favorável contrário/ Aprovado/ Rejeitado o Projeto |
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