Nº do Proj.: 187/20

Autor: TONY BRITO

Entrada: 19.11.20

Expediente: 03.12.20

Ementa: CRIA O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO, RECEPTAÇÃO E/OU USO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS E ENTORPECENTES EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 19.11.20 - Departamento Legislativo Em 03.12.20 - Leitura no Expediente Em 09.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado Em 17.06.21 - Plenário, farorável / Aprovado