Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 18.11.20 - Departamento Legislativo
Em 19.11.20 - Leitura no Expediente
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.21 – CSSS, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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