Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 17.05.17 - Departamento Legislativo
Em 18.05.17 - Leitura no Expediente
EM 18.05.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 22.08.17 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, parecer favorável/ Aprovado
Em 31.08.17 - Plenário, favorável/Aprovado |
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