Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 14.02.23 - Departamento Legislativo
Em 15.02.23 - Leitura no Expediente
Em 28.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.05.23 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.06.23 - Reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Claudio Pinho com parecer favorável/ Aprovado
Em 11.07.23 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.07.23 - Plenário, Favorável/ Aprovado |
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