Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 20.10.20 - Departamento Legislativo
Em 22.10.20 - Leitura no Expediente
Em 29.10.20 - Comissão de Comstituição, Justiça e Redação
Em 04.12.20 - Comissão de Comstituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar
Em 24.08.21 - Comissão de CCTES, CTASP, COFT, relator Dep. JulioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 25.08.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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