Distribuição/Comissões: CCJR e CCE Localização: LEGIS
Em 12.11.19 - Departamento Legislativo
Em 13.11.19 - Leitura no Expediente
Em 02.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável com modificação na ementa e no caput do art. 1.º/Aprovado
Em 26.04.21 - Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Nizo Costa, com parecer favorável/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. ELMANO FREITAS
Em 24.08.21 - Comissão de Cultura e Esportes, relator Dep. Nizo Costa, com parecer favorável ao projeto e Dep. Oriel Nunes com parecer favorável à Emenda n.º 1/21 /Aprovado
Em 24.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Emenda n.º 1/21 /Aprovado
Em 25.08.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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